O Presidente da República pode nomear seu filho como Embaixador?

Uma análise jurídica da declaração do Presidente da República Jair Bolsonaro

E aí? O presidente pode nomear e o filho como embaixador? 

Questão polêmica envolvendo o atual presidente da república Jair Bolsonaro que declarou ter interesse de nomear seu filho como embaixador brasileiro nos Estados Unidos. 

Algumas questões ficaram no ar e a ideia aqui e conseguir respondê-las sob o viés jurídico.

Esse ato configura nepotismo?
Essa foi a pergunta que mais recebi desde a declaração do presidente. 

Segundo a súmula vinculante número 13 do STF, o ato configura nepotismo.

 “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”. 

O filho é parente em linha reta de primeiro grau da autoridade nomeante, portanto, se enquadrando na hipótese de nepotismo.
 
Contudo, existe um posicionamento dominante no STF (posição que deve ser adotada nas provas) de que essa súmula não tem aplicabilidade quando a nomeação se der para um cargo de natureza política (ministros de estado, secretários de estado, embaixadores). Logo, tal nomeação, segundo o posicionamento dominante no STF, não se configura nepotismo.

O filho do presidente tem qualificação técnica para exercer o cargo?

Eduardo Bolsonaro, filho do atual Presidente da República que seria indicado ao cargo de embaixador, atualmente ocupa o cargo de Deputado Federal, exercendo a presidência da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. 

Segundo a Lei 11.440/06 em seu artigo 41, Parágrafo único,
 
Excepcionalmente, poderá ser designado para exercer a função de Chefe de Missão Diplomática Permanente brasileiro nato, não pertencente aos quadros do Ministério das Relações Exteriores, maior de 35 (trinta e cinco) anos, de reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao País."

Segundo os requisitos da lei, a primeiro plano, Eduardo Bolsonaro poderia ocupar a função de Embaixador. 

Mas ainda falta uma condição. Apesar da nomeação ser atribuição do Presidente da República, ela ainda deverá ser aprovada pelo Senado Federal nos termos do artigo 52, IV da CF, a quem compete 

aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente”. 

Como sabemos, o Senado é um órgão tipicamente político e sua aprovação dependerá da conveniência ou não da nomeação. Mas ao que tudo indica, apesar da novidade do feito, caso o Presidente consolide sua articulação política com o Senado, não haveria razão para não aprovação do Senado. 

Diante dos argumentos jurídicos acima apresentados, mantendo-se o posicionamento do Supremo em relação a inaplicabilidade da SV. 13 aos cargos de natureza política, e havendo a aprovação do Senado Federal, o Presidente da República poderia nomear o seu filho como embaixador.

Mesmo diante da clara legalidade do ato, resta-nos enfrentar duas últimas questões que provavelmente serão debatidas caso a nomeação se efetive:
- Ele possui capacidade técnica para exercer o cargo de embaixador de um dos principais países do mundo?
Essa resposta será de responsabilidade do Senado considerando que o Presidente já o considera apto para o cargo.

- Essa nomeação, apesar da sua legalidade, não ofenderia os princípios da moralidade e da impessoalidade?
Certamente esse será o cerne da questão caso o STF seja provocado a enfrentar o tema. Sabemos que apesar do posicionamento majoritário adotado na Corte Constitucional, existem divergências acerca da configuração ou não de nepotismo nessa situação. Também vamos aguardar a posição do Supremo caso seja provocado.







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