Gabarito Extraoficial de Direito Constitucional - PF 2021

Prova de Direito Constitucional de Agente e Escrivão comentada 

Fala galerinhaaaa!!!!

Hoje foi aplicada em todo o Brasil a prova do concurso da Polícia Federal, e eu quero aproveitar para compartilhar com vocês o gabarito extraoficial das questões de Direito Constitucional que foram cobradas nas provas de Agente e Escrivão. 

Vale destacar que as questões foram as mesmas para as duas provas.

Minhas impressões acerca da prova

A prova me surpreendeu pela quantidade de questões - caíram apenas três questões de constitucional - e pelo nível de dificuldade, ou melhor, facilidade do que foi cobrado.

Basicamente quem assistiu as minhas aulas e estava com a leitura do texto da Constituição Federal em dia, gabaritou essa prova. 

Comentários às questões da prova

A polícia foi acionada para atender a um chamado de suspeita de ocorrência de tráfico ilícito de entorpecentes no interior de determinada sociedade de economia mista federal. Ao chegar ao local os policiais verificaram que um dos traficantes era um brasileiro naturalizado.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.


28. O traficante naturalizado brasileiro não poderá ser extraditado porque o crime foi praticado depois da naturalização.

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIOS: Segundo o artigo 5º, LI da CF, o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado por tráfico ilícitos de entorpecentes independentemente do crime ter sido praticado depois da naturalização. Portanto, a questão está errada!
Vejam o texto de referência: Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

29.A competência para apuração do referido delito é da polícia federal, uma vez que lhe cabe apurar infrações penais que envolvam bens e interesses da União, suas autarquia, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mistas.

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIOS: O artigo 144, § 1º, I da CF, que tanto falamos em aula, sempre cai nas provas da PF pois ele trata das competências da Polícia Federal. Dentre essas competências, está a apuração de crimes contra a União, suas entidades autárquicas e empresas públicas. O texto constitucional não conferiu a PF a competência para apurar infração penal que envolva interesse de sociedade de economia mista, Nesse caso a competência seria da Polícia Civil do local onde o crime ocorreu. Portanto, a questão errou ao incluir esse ente da administração indireta no rol de competências da PF.
Texto de referência: Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:"         
I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;


30. O tráfico ilícito de entorpecentes é crime inafiançável.

GABARITO: CERTO

COMENTÁRIOS: O artigo 5º, XLIII traz uma lista com crimes considerados inafiançáveis, e dentre esses crimes encontra-se o tráfico ilícito de entorpecentes. Portanto, a questão está correta!!!

Vejam o texto de referência: Art. 5º,  XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;   

Espero que esses comentários possam auxiliá-los nessa jornada de estudo.
Qualquer dúvida, mande aqui nos comentários.
Abraços e bons estudos!

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