Gabarito Extraoficial de Direito Constitucional - PRF 2021

Prova de Direito Constitucional comentada e razões de recurso para duas questões fora do edital

Fala galerinhaaaa!!!!

Ontem foi aplicada em todo o Brasil a prova do concurso da Polícia Rodoviária Federal, e eu quero aproveitar para compartilhar com vocês o gabarito extraoficial das questões de Direito Constitucional que foram cobradas na prova. 

Minhas impressões acerca da prova

Foram cobradas questões bem atualizadas com a jurisprudência e que exigiam do candidato um bom nível de interpretação. 

Não achei uma prova fácil, mas para quem estava bem preparado, era uma prova possível de ser realizada com um pouco mais de atenção e esforço.

Sem contar as duas questões sobre Estado de Sítio que estavam fora do edital as quais analisarei abaixo e colocarei as razões de recurso para vocês!

Comentários às questões da prova

Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue os itens a seguir:

93. A manifestação pública em defesa da abolição de crime, por ser considerado incitação à prática de fato criminoso, não estava protegida pela liberdade de reunião.

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIOS:  A questão se refere ao exercício do direito individual de manifestação do pensamento previsto no artigo 5º, IV da Constituição Federal que diz  "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;" juntamente com o direito de reunião previsto no inciso XVI  "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente". Mas a questão não se resolvia apenas com a leitura desse dispositivo. Era necessário ter um pouco de conhecimento jurisprudencial . Quem assiste minhas aulas deve se lembrar do exemplo que sempre trago da "Marcha da Maconha" em que o STF decidiu ser legítimo o exercício desse direito como fruto do direito de reunião e de manifestação do pensamento (ADPF 187 ). Eu também trago esse mesmo exemplo no meu livro na página 91. Sendo assim, a questão está errada pois a manifestação pública em defesa da abolição de crime está protegida pela liberdade de reunião.  Questão abordada em aula e no meu livro, logo, uma questão bem tranquila para quem estudou com meus materiais.



94. A Constituição Federal de 1988 não garante o direito à escusa de consciência sobre o dever de votar para os maiores de 18 anos de idade e para os menores de 70 anos de idade.

GABARITO: ERRADO

COMENTÁRIOS: Eu achei essa questão bem capciosa pois exigia do candidato uma capacidade de interpretar e ligar os pontos. O fundamento constitucional está no artigo 5º, VIII que prevê o instituto da escusa de consciência "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei" e no artigo 14, § 1º "O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos." Como você pode perceber, o artigo 14 prevê que o voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e menores de 70 anos. Desta forma, todos devem se adequar a essa regra. Contudo, por se tratar de uma obrigação imposta a todos os que preenchem esse requisito de idade, ela acaba por esbarrar no instituto da escusa de consciência prevista no artigo 5º. Segundo esse dispositivo, ninguém pode ser privado de direitos por causa daquilo que pensa. Sendo assim, caso um indivíduo possua uma convicção filosófica, política ou religiosa ele poderá invocá-la para não cumprir a obrigação de se alistar e votar entre os 18 e 70 anos. Portanto, essa questão está errada pois a escusa de consciência poderá ser alegada em qualquer situação de obrigação imposta a todos quando esta ofender a sua forma de pensar. Gostei muito dessa questão, bem diferente das outras sobre o tema já cobradas pelo CESPE. Vou incluí-la na nossa lista de mais de 600 questões comentadas do CESPE.


95. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas data para a obtenção de informações a respeito da identidade de responsáveis por agressões e denuncias feita contra o impetrante.

GABARITO: CERTA

COMENTÁRIOS: Essa aqui nem precisaria de saber o que o Supremo Tribunal Federal pensa, era só lembrar do texto do artigo 5º, LXXII " conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;". Como pode-se perceber pela leitura do texto, o habeas data só poderá ser impetrado para conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, não podendo ser utilizado para conhecer informações de terceiros. Esse posicionamento do próprio texto constitucional foi confirmado pelo STF nos RMS 24.617/MS e MS 24405/DF afirmando que o HD é instrumento inadequado para conhecer a identidade de responsáveis por agressões e denúncias contra o impetrante. Portanto, a questão está correta. 



96. As hipóteses de perda da nacionalidade brasileira previstas na Constituição Federal de 1988 têm natureza taxativa, de modo que nem mesmo convenções ou tratados internacionais podem ampliá-las.

GABARITO:  CORRETA

COMENTÁRIOS: As hipóteses de perda da nacionalidade brasileira estão previstas no artigo 12, § 4º da CF: § 4º, "Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;". 
Esse rol é reconhecidamente taxativo, ou seja, não admite outras hipóteses de perda além dessas. Nesse mesmo sentido o STF entendeu na QO 83113/DF que não é lícito ao Estado Brasileiro, seja mediante simples regramento legislativo, seja mediante tratados ou convenções internacionais, inovar nesse tema, quer para ampliar, quer para restringir, quer, ainda, para modificar os casos autorizadores da privação, sempre excepcional (...).
Portanto, a questão está correta. 


A respeito do regime constitucional da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens que se seguem.

98. Durante a vigência do estado de sítio, as imunidades parlamentares poderão ser suspensas pelo voto de dois terços dos membros da respectiva casa legislativa.

GABARITO: CERTO
COMENTÁRIOS: Esta questão deve ser anulada por abordar conteúdo fora do edital. O edital previsto no site oficial da banca organizadora previu como conteúdo programático no tópico 4 o tema Defesa do Estado e das instituições democráticas. Contudo, ao prever esse título da Constituição fez questão de especificar apenas os tópicos "4.1 Forças Armadas (art. 142, CF). 4.2 Segurança pública (art. 144 da CF). 4.3 Organização da segurança pública. 4.4 Atribuições constitucionais da Polícia Rodoviária Federal" , não exigindo que fosse estudado os outros dois temas pertencentes a esse título: estado de defesa e de sítio. Portanto, essa questão só poderia ser cobrada na prova caso Estado de Sítio tivesse sido previsto no edital. Como não foi, ela deve ser anulada por prever questão fora do edital. 
Mas para sanar a dúvida dos curiosos, essa questão estaria correta nos termos do artigo 53, § 8º da CF "As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida."

99. Em caso de decretação do estado de sítio em razão de comoção interna autorizada pelo congresso nacional, admite-se a suspensão de todas as garantias constitucionais.

GABARITO: ERRADO
COMENTÁRIOS: Da mesma forma que a anterior, esta questão deve ser anulada por abordar conteúdo fora do edital. O edital previsto no site oficial da banca organizadora previu como conteúdo programático no tópico 4 o tema Defesa do Estado e das instituições democráticas. Contudo, ao prever esse título da Constituição fez questão de especificar apenas os tópicos "4.1 Forças Armadas (art. 142, CF). 4.2 Segurança pública (art. 144 da CF). 4.3 Organização da segurança pública. 4.4 Atribuições constitucionais da Polícia Rodoviária Federal" , não exigindo que fosse estudado os outros dois temas pertencentes a esse título: estado de defesa e de sítio. Portanto, essa questão só poderia ser cobrada na prova caso Estado de Sítio tivesse sido previsto no edital. Como não foi, ela deve ser anulada por prever questão fora do edital.
Para sanar a dúvida acerca da questão, ela estaria errada pois segundo o artigo  139, não seria possível a suspensão de todas as garantias constitucionais, apenas as prevista no artigo, quais são: Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: I - obrigação de permanência em localidade determinada; II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; IV - suspensão da liberdade de reunião; V - busca e apreensão em domicílio; VI - intervenção nas empresas de serviços públicos; VII - requisição de bens.

120. O aviso prévio é uma condicionante ao exercício do direito de reunião previsto na CF: a inexistência de notificação às autoridades competentes torna ilegal a manifestação coletiva.

GABARITO: ERRADA
COMENTÁRIOS: Apesar de ter aparecido junto às questões de direitos humanos, achei por bem compartilhar o comentário dela aqui. 
Essa questão é resultado de uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal. O STF reconheceu que o direito de reunião não esta condicionado ao prévio aviso. Apesar desse ser um dos requisitos para o exercícios da reunião previstos no artigo 5º, XVI da CF, ele não pode condicionar o exercício do direito de reunião. A sua utilidade é para que o Poder Público se organize e garanta a realização pacífica da reunião bem como impeça ocorra outra reunião no mesmo local de uma previamente avisada. Inclusive foi fixada tese de repercussão geral “A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local”.

Para quem acompanha minha página no Instagram focada no estudo de direito constitucional  (Constitucional de Ponta a Ponta) não perdeu essa questão. Eu havia publicado essa atualização jurisprudencial no dia 11 de fevereiro de 2021. Quem me segue lá está sempre atualizado: 
Exemplo de imagem

Espero que esses comentários possam auxiliá-los nessa jornada de estudo e na elaboração de eventuais recursos!
Qualquer dúvida, mande aqui nos comentários.
Abraços e bons estudos!

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