Uma nova Constituição para o Brasil

Uma análise sobre a recente onda em prol de uma nova constituição

Seria possível no Brasil a aprovação de uma nova Constituição?

Consideremos que sim!

Como eu ensino no meu curso “Direito Constitucional de Ponta a Ponta”, uma nova constituição para ser elaborada depende do poder constituinte originário, o qual está aí, latente, permanente, pronto para atuar. 

Atualmente, o Poder Constituinte tem sido reconhecido ao povo com base na chamada Soberania Popular. Isto é, todo o poder do Estado nasce da vontade popular. 

Mas cuidado: uma coisa é falar titularidade outra coisa é saber quem o exerce. A titularidade é do povo e o exercício do poder constituinte pertence a quem a Constituição determinar (vale salientar que a nossa Constituição não trata desse tema). 

Sendo uma escolha democrática, precisaríamos de uma emenda constitucional autorizando a realização de um plebiscito para decidirmos se deveríamos ter uma nova Constituição e como seria esse processo. Tipo o que aconteceu no Chile no último final de semana.

Então a questão não é se podemos ter uma nova Constituição, mas se devemos ter uma nova Constituição.

Devemos ter uma nova Constituição?

Não entendo que haja nesse momento alguma razão para elaborarmos uma nova constituição, principalmente porque, como o próprio líder do governo o Deputado Ricardo Barros salientou, a atual constituição possui “direitos demais”. 

Isso significa que o movimento em prol de uma nova Constituição visa reduzir os direitos fundamentais, algo extremamente perigoso para um país como o nosso que é assolado há décadas por uma profunda desigualdade social. 

Existe uma razão para sermos uma social-democracia, o fato de que a maioria do povo pertence a classes sociais que dependem do auxilio estatal para sua própria sobrevivência. Mudar isso seria aprofundar o abismo entre os que detém a maior parte da riqueza e o restante da sociedade.

Outro ponto que merece destaque é que o Poder Constituinte é ilimitado e incondicionado, ou seja, ele poderá fazer tudo o que quiser. 

Não há limites para o que poderia ser colocado na Constituição, o que - volto a dizer - é extremamente perigoso em um momento como o atual. 

Considerando os motivos que tem sido externados por quem defende uma nova constituição, não sairíamos ilesos dessa mudança, com grandes chances de uma diminuição considerável dos direitos e garantias fundamentais e ampliação dos poderes do Estado. Esse é um risco real que já aconteceu várias vezes em outros países do mundo.

A nossa constituição não é perfeita

É certo que a Constituição de 1988 pode ser melhorada, mas não precisamos de uma nova Constituição para isso. Já temos o instrumento da Emenda Constitucional capaz de efetuar as alterações necessárias. Se não fazem é porque não querem ou porque não possuem quorum mínimo para isso. 

Como vocês sabem, a nossa Constituição é rígida e o seu processo de alteração depende da propositura por legitimados específicos, votação nas duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos com o voto mínimo de 3/5 dos membros. Um quorum extremamente qualificado para a mudança da nossa norma fundamental. 

Sendo assim, impera a segurança jurídica essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito. 

O motivo desses requisitos é exatamente para evitar mudanças levianas como as que se desejam promover. Em um país que atualmente está assolado pela polarização política e que tem se verificado inúmeros movimentos de retrocessos sociais, correríamos o risco de termos uma nova constituição muito pior do que a atual. 

Mas ela não seria pior para todos, apenas para a fatia mais frágil da sociedade. Quando temos governantes com ímpetos autoritários no poder - caso atual do Brasil - corremos o risco de vivenciarmos o fenômeno do Constitucionalismo Abusivo, em que os titulares do poder se apropriam de instrumentos constitucionais para fragilizar as estruturas democráticas e e as bases valorativas da norma constitucional vigente. 

Situações semelhantes já aconteceram em alguns países como Venezuela, Hungria, Polônia e Romênia. Não me parece ser a melhor saída para o nosso país, pelo menos, nesse momento.


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