A pandemia e os efeitos no pacto federativo

Uma análise do pacto federativo no período de pandemia do coronavírus

Os acontecimentos das últimas semanas tem exposto uma ferida aberta na República Federativa do Brasil que poderá atrapalhar muita gente em prova. É a relação entre os entes federativos.

O que são entes federativos?

Vamos lá. Entes federativos são as pessoas jurídicas de direito público interno que possuem capacidade política revelada através da sua autonomia. 

São 4 os entes federativos no Brasil: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

Um dos preceitos básicos que deve ser lembrado sempre é que não existe hierarquia ente os entes federativos. 

Isso significa dizer (e o farei da forma mais didática possível) que ninguém manda em ninguém. União não manda nos Estados, os Estados não mandam nos Municípios e assim por diante. 

Autonomia federativa 

Cada ente tem a sua própria autonomia, o que não significa poder fazer tudo o que quiser. A autogestão de cada um está balizada na Constituição Federal através das competências. 

As competências de cada ente definem o que cada um pode fazer. Esses são os limites impostos pela Constituição. 

Mesmo com esses parâmetros limitadores, os entes possuem uma boa margem de liberdade de atuação. A autonomia dos entes federativos pode ser percebida através do autogoverno, auto-organização e auto-legislação. 

Autogoverno significa a capacidade de criar sua própria estrutura de poderes responsáveis pelo governo do ente. Um exemplo simples: a capacidade que um Estado tem de criar seus próprios poderes executivo, legislativo e judiciário. 

A auto-organização é a capacidade que cada um tem de se organizar através das suas normas fundamentais: Constituição Federal para União, Constituição Estadual para os Estados e Lei Orgânica para os Municípios e Distrito Federal.

Por fim,  temos a auto-legislação que, diga-se de passagem, é uma poderosa expressão da autonomia federativa. Cada ente pode criar suas próprias normas. Isso significa que um Município pode criar as suas próprias normas que deverão ser obedecidas por quem se encontra no seu território. 

Ausência de Hierarquia

Se não existe hierarquia entre os entes federativos, como consequência natural, não existirá hierarquia ente os governantes, como também não existirá hierarquia entre as normas.

Exemplos claros:

- Não existe hierarquia entre governador e prefeito. Cada um manda em seu ente federativo. O que existe são limites constitucionais ao que cada um pode fazer.

- Não existe hierarquia entre uma norma federal e estadual, ou entre uma estadual e municipal. Obviamente, desde que as normas estejam dentro da competência de cada um.

Não custa lembrar, como já me referi antes, a autonomia só encontra amparo constitucional quando exercida dentro dos limites de competência. 

Uma análise da realidade no Brasil

Disse tudo isso, primeiro, para que você não se confunda na hora da prova com tudo que está vendo por aí. Duas verdades que não mudaram: não existe hierarquia entre os entes federativos e cada ente pode fazer aquilo que a Constituição Federal permitir.

Segundo, para explicar o que está acontecendo no país diante do caos instalado pela pandemia do coronavírus.

Como não há consenso entre o Chefe do Executivo Federal (presidente da república) e o restante do planeta terra (sem exageros), cada ente federativo optou por gerir a crise do seu próprio jeito.

Amparado em qual competência federativa? Na competência comum que todos os entes possuem de cuidar da saúde (art. 23, II da CF). Ressalto que esse entendimento já foi ratificado pelo STF em suas decisões que tem amparado a autonomia dos entes para cuidar do problema ainda que de maneira diversa das medidas adotadas pela União.

Em situações normais, de relacionamento amistoso entre os entes federativos, talvez não presenciássemos o que estamos vendo agora. Meio que cada um por si e Deus por todos.

Mas diante da emergência da situação e da incapacidade da União de gerenciar o problema de forma efetiva, uniforme e rápida, os demais entes federativos resolveram não aguardar o pior cenário para agirem. Cada um sabe onde seu calo aperta e todos tem muita consciência de que o sistema de saúde brasileiro não comportará o que está por vir.

O Judiciário, no caso representado pelo Supremo, também ciente da realidade, tem intervido no sentido de manter a autonomia dos entes federativos. 

Como as medidas desejadas pela União são contrarias as recomendadas pela Organização Mundial da Saúde e adotadas pelos demais entes federativos, para evitarmos uma ruptura completa do pacto federativo (se de fato isso já não ocorreu), o STF tem protegido a autonomia dos entes federativos até que se proponha alguma medida verdadeiramente séria e de amplitude nacional.

Enquanto isso, continuem em casa, estudando e ligados nas minhas dicas de direito constitucional.

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